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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 12:18
Agente Disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
Considerações do consultor jurídico, Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Execução fiscal. COFINS. Extinção de ofício. Prescrição intercorrente. Inércia da credora. Lei n. 8.212/91 (art. 45 e 46): Inaplicabilidade.
A Lei n. 8.212/1991, de aplicação exclusiva às contribuições previdenciárias, não se aplica às contribuições sociais em geral.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 17:05
Ordem dos Advogados do Brasil rechaça projeto que permite pena antes do trânsito em julgado
O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional ao ferir garantias dos cidadãos
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 14:23
Ouvidoria das Mulheres recebe 880 denúncias no primeiro ano de funcionamento
Quarenta e um por cento das denúncias se referem ao estado de São Paulo
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Junho de 2016 - 11:26
Direito de Família a luz da constelação familiar e do Direito Sistêmico
Essa breve teoria, face a sua importância no cenário do direito de família atual, merecerá curta mas profunda reflexão. O Direito de Família engloba todos os tipos de relacionamento (união) entre um homem e uma mulher; um homem como outro homem ou uma mulher com outra mulher, para a formação de uma entidade familiar, sem qualquer discriminação, sem esquecer que a discriminação é repudiada pela Constituição Federal. Quando as relações anteriormente descritas tem filhos, por qualquer de suas modalidades, a situação ganha nova dimensão, passando a ser uma verdadeira constelação familiar, com todas as suas particularidades e controvérsias. Na ocorrência de litígios, com existência de filhos, às vezes se fazem necessários a emissão de relatórios sociais psicológicos, além de outras medidas e estudos sociais, tudo direcionado no sentido de bem mostrar e descrever a real situação do ambiente familiar. O lado psicológico do drama familiar nunca deve, ou pode, ser esquecido, principalmente a felicidade do filho, que certamente se traduz pela forma em que é tratado e recebe todos os cuidados básicos e necessários para ter um bom desenvolvimento psico-afetivo. Ressentimentos e mágoas potencializam sim conflitos que podem terminar por influenciar de forma negativa o contexto familiar e sócio-afetivo da criança, podendo comprometer o futuro, inclusive intelectual. De notar sempre o aspecto dos relacionamentos interpessoais mantidos entre os sujeitos parciais e a constelação familiar, que formam uma rede de apoio aos filhos menores e maiores, sempre vislumbrando os aspectos sadios, positivos, corretos e autênticos, interessados em motivar e preencher a vida da criança com ações assentadas na proteção, cuidados, atenção, carinho e principalmente amor. Fica evidenciado, assim, que o ambiente psicológico gerado pela constelação familiar trará consequências positivas, ou negativas, no presente e com reflexos para o futuro, dependendo de como serão enfrentados os problemas e as vicissitudes que a vida moderna nos apresenta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00
Apelação. Estabelecimento comercial. Estacionamento.
Comodidade ofertada para consumo.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 10:47
A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher
O principal objetivo do presente artigo fora aclarar a eficácia da lei Maria da Penha como forma de combate à violência doméstica contra a mulher.
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Março de 2022 - 15:38
Imunidade Tributária Religiosa: abrangência em sede de Jurisprudência do STF
O escopo do presente é analisar a imunidade tributária religiosa.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.
EC 10/96. Lei 9249/95.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Março de 2024 - 10:34
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2007 - 01:00
Lei nº 11.511, de 20 de julho de 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Julho de 2011 - 11:54
Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade
O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nos órgão superiores do Poder Judiciário
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 09:19
Incidente da colegialidade qualificada em face do CPC/2015
O presente artigo discorre o incidente da colegialidade qualificada em face do CPC/2015
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Doutrina » Comercial Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2008 - 03:00
A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário
Alencar Frederico, é Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu; Advogado, consultor e parecerista; Autor de diversas obras jurídicas e articulista em revistas especializadas nacionais e estrangeiras; Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Membro do Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/ SP e; Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 30 de Julho de 2003 - 01:00
Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal
Renato Flávio Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 15:31
A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade
Este trabalho abordará o reconhecimento do "Estado Imperfeito" no nosso ordenamento jurídico com a relativização das regras do Controle de Constitucionalidade, apresentando o caráter não absoluto desse mecanismo de proteção da Constituição por parte do Supremo Tribunal Federal, nossa Corte Constitucional, através da análise da técnica das “Leis ainda Constitucionais”, que foi introduzida no mundo jurídico a fim de adequar as normas às situações fáticas vividas pela sociedade. Com isso, restará claro que o modelo ortodoxo de Corte Constitucional primeiramente pensado por Kelsen vem perdendo força e que as Supremas Cortes têm flexibilizado o "Controle de Constitucionalidade", mantendo como “ainda constitucionais” normas que não se relacionam com a Constituição, que são inconstitucionais, mas que são as que melhor se adéquam a realidade fática. Assim, fica evidente o Estado Imperfeito, que não se mostra suficiente na justificativa de declaração de ilegitimidade da lei.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 06 de Setembro de 2007 - 01:00
Alegações Finais
Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Juramir Oliveira de Sousa, advogado.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 22 de Maio de 2007 - 01:00
Considerações sobre a prática dos atos processuais por meios eletrônicos
Alencar Frederico, Advogado, Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu, consultor, parecerista, e articulista de revistas jurídicas nacionais e estrangeiras. Autor das obras: "Noções preliminares sobre o anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos"; "A morosidade da prestação jurisdicional" - publicadas pela Editora Setembro; "A nova reforma do Código de Processo Civil - Séries 1 e 2"; "Leis civis anotadas"; co-autor da obra: "Processo Civil - teoria e prática do profissional do Direito"; e atualizador da obra: "Dicionário Jurídico de bolso" - todas publicadas pela Editora Millennium. Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil e Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 11:00
Jurisprudência brasileira: neofonte de direito
O presente artigo discorre sobre Jurisprudência como fonte de direito.
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